Quem faz a lei em Israel?

Netta Barak-Corren é professora de direito na Universidade Hebraica de Jerusalém, onde é titular da cátedra Haim H. Cohn de direitos humanos. Estudou direito e ciências cognitivas em Jerusalém, defendeu seu doutorado em Harvard e foi assessora jurídica de Dorit Beinish, então presidente da Suprema Corte de Israel. Seus trabalhos aplicam métodos empíricos e comportamentais ao direito constitucional, ao direito público e ao direito internacional, e ela dirige um projeto do ERC dedicado à elaboração de uma abordagem empírica do direito constitucional. Lecionou em Chicago e na Penn, e estará em Yale na próxima primavera.

No início de 2023, quando o governo apresentou sua reforma judiciária, ela publicou um longo texto que examinava os argumentos dos dois campos e perguntava quais poderiam ser tidos como admissíveis. Traduzido do hebraico para o inglês e, em seguida, para várias outras línguas, circulou muito além do mundo jurídico. Suas conclusões não satisfizeram a ninguém: uma grande parte das queixas dirigidas à Suprema Corte é procedente, escrevia ela, e o plano do governo, que desmantela a separação dos poderes, não responde a elas em nada. Desde então, ela defende que o impasse seja confiado a uma assembleia constituinte recém-eleita.

Um mês antes das eleições decisivas de 27 de outubro, pedimos-lhe que voltasse a um momento anterior a essa crise ainda aberta. Israel não tem uma constituição porque a assembleia eleita em 1949 para redigir uma decidiu não fazê-lo; as Leis Fundamentais que fizeram suas vezes foram votadas por maioria simples, e a autoridade da Corte sobre o legislador repousa sobre uma dedução extraída de duas delas. O que esse arranjo tornou possível, quando começou a se desfazer e por que não pode mais se sustentar?

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Julia Christ: Para começar, gostaria que a senhora nos explicasse a engrenagem institucional da paisagem política israelense. Todos sabemos que há um Knesset, uma Suprema Corte e um governo, mas é praticamente tudo o que se sabe em geral — e Israel é uma democracia muito particular do ponto de vista institucional.

Netta Barak-Corren: O Knesset israelense conta com 120 membros, todos eleitos por listas partidárias. Israel forma um distrito eleitoral único: não temos, portanto, nenhuma circunscrição geográfica ou de residência. Nenhum membro do Knesset é eleito a título pessoal; todos o são como membros de partidos. Assim, quando os cidadãos israelenses vão às urnas, como farão em 27 de outubro, eles depositam um único voto para o partido de sua escolha. Vale a pena sublinhar isso, pois em muitos países (e, se não me engano, a França é um deles) votar supõe mais de uma escolha. Os cidadãos israelenses têm apenas uma escolha a fazer, e é um partido.

JC: Um voto, para um partido. E um governo só se sustenta se reunir 61 desses 120 assentos. O que esse arranjo produz?

NBC: Com base nos resultados, 120 membros do Knesset são eleitos por intermédio dos partidos, e esses partidos devem em seguida formar um governo de coalizão. Israel tem um regime parlamentarista, não presidencialista, e não há separação de poderes entre um presidente ou gabinete e o parlamento. O gabinete se constitui com base na confiança que deve obter do Knesset. Tampouco é possível, em Israel, formar de início um governo minoritário. O governo entrante deve obter pelo menos 61 votos no parlamento entrante para ser constituído. Esse governo é, então, o executivo do país.

JC: E o Primeiro-Ministro? Visto de fora, ele aparece como o centro de todo o sistema.

NBC: O Primeiro-Ministro retém, é claro, muita atenção da imprensa, mas é muito importante saber que, no regime constitucional israelense, ele é um primus inter pares. Ele não detém nenhum poder constitucional próprio e, mais uma vez, não é eleito especificamente para essa função. Ele dirige o governo — o executivo — e o orienta, assim como o executivo orienta o conjunto dos órgãos do Estado.

JC: A senhora diz “o executivo”. A palavra não abrange a mesma coisa em todos os lugares.

NBC: Não, e quando dizemos “executivo”, coisas diferentes vêm à mente dependendo do país. Israel seguiu amplamente o modelo britânico, onde, ao lado do governo eleito, existe um funcionalismo público profissional e estável. O executivo israelense compõe-se, portanto, de uma fina camada política no topo — o Primeiro-Ministro e os ministros, que formam o gabinete —, enquanto a quase totalidade do aparelho situado abaixo dos ministros é um funcionalismo público profissional e estável. Há algumas exceções, mas tal é, no essencial, a estrutura do executivo.

Cada ministro pode, em geral, preencher um pequeno número de cargos de confiança, que correspondem na maioria das vezes a nomeações políticas, mas nem sempre: acontece de ministros nomearem profissionais para eles. Para além disso, todo o aparelho de cada ministério é profissional, segue as doutrinas do funcionalismo público e é apolítico por deontologia. Os funcionários públicos não devem pertencer a nenhum partido.

Eis, portanto, os dois poderes ditos políticos — dos quais um, como acabamos de ver, é profundamente profissional sob sua camada política.

JC: Resta o poder judiciário.

NBC: Israel conheceu um crescimento exponencial desde sua fundação em 1948. Na época, o país contava com 600.000 cidadãos; hoje, ultrapassamos os dez milhões. Mas o sistema israelense — e isso vale para as camadas políticas tanto quanto para a camada judiciária — guardou uma forma muito próxima e permanece relativamente enxuto.

O sistema judiciário israelense compreende jurisdições de primeira instância, jurisdições intermediárias e a Suprema Corte. Diferentemente de muitos outros países (a França, por exemplo, com seu Conselho Constitucional, uma jurisdição suprema dedicada às questões constitucionais), Israel tem apenas uma Suprema Corte, e essa Corte trata de todos os recursos mais elevados e de todos os recursos constitucionais do país. Não existe nenhuma jurisdição suprema especializada para aliviar essa carga.

JC: Vocês não têm, portanto, tampouco uma jurisdição suprema para os assuntos administrativos, por exemplo como o nosso [da França] Conselho de Estado?

NBC: Não. É por isso que insisto nas diferenças. O que temos é uma alta corte do trabalho, uma alta corte rabínica, uma alta corte muçulmana e alguns outros sistemas de direito religioso, mas seu contencioso é muito mais restrito, e acontece de a Suprema Corte israelense julgar recursos excepcionais contra essas próprias instâncias superiores. Todos os outros recursos cíveis, criminais, constitucionais e administrativos convergem para uma única Suprema Corte. Você já vê que tarefa considerável isso representa. É uma das cortes supremas mais sobrecarregadas do mundo democrático: mais de 10.000 novos processos são julgados nela a cada ano.

JC: Dez mil por ano! Mas uma corte suprema normalmente escolhe o que julga.

NBC: Diferentemente de muitas cortes supremas que podem selecionar seus processos — o exemplo mais conhecido sendo a Suprema Corte dos Estados Unidos —, a Suprema Corte israelense não tem a escolha de admitir ou não uma grande parte dos processos que chegam até ela. Fora os processos nascidos perante as jurisdições de primeira instância, ou que já esgotaram o direito a uma primeira apelação, a Corte deve examinar todas as apelações, no essencial processos nascidos perante as jurisdições intermediárias (o que inclui todos os recursos administrativos). Em todas as matérias constitucionais, a Suprema Corte é juiz de primeira instância (ela assenta-se, então, como Alta Corte de Justiça): nenhuma jurisdição inferior examina o recurso em um escalão anterior, reúne provas ou ouve testemunhas. Em matéria constitucional, a Suprema Corte é primeira e última instância.

JC: Eu gostaria de me deter sobre este ponto, porque ele importa aos nossos leitores e porque a senhora escreveu longamente sobre isso. Nessa configuração, a Suprema Corte — assentando-se como Alta Corte de Justiça, isto é, em primeira e última instância sobre os recursos dirigidos contra o Estado — decide questões constitucionais sem nenhuma fase de apuração dos fatos: sem testemunhas, sem perícia contraditória, nada além de peças escritas. Por que isso é, na sua opinião, um problema mais grave do que parece?

NBC: Penso que é um problema que parece bastante sério assim que se reflete sobre ele. O direito não é uma discussão teórica entre eruditos. É um sistema concebido para decidir litígios por argumentos normativos, baseados em autoridades jurídicas e submetidos a um teste probatório que permite estabelecer se o argumento se aplica a um conjunto de circunstâncias determinado. Retire isso do direito, e não lhe resta senão um sistema de justificativa oco. É estarrecedor pensar que aquilo que teria sido julgado escandaloso em qualquer outro domínio do direito se tenha tornado a norma no único domínio capaz de derrubar governos e lançar multidões às ruas.

JC: Desses dez mil processos, quantos são constitucionais?

NBC: Os processos constitucionais representam, na verdade, apenas uma fração desses 10.000 procedimentos; cerca de 200 por ano. Se adicionarmos os processos administrativos, dependendo da forma de contar e dos anos, podemos subir algumas centenas. Mas a imensa maioria da atividade da Suprema Corte cabe ao cível e ao criminal, provenientes das jurisdições inferiores. É uma corte muito sobrecarregada.

JC: Venhamos às questões constitucionais e à questão de saber quem, em Israel, faz a lei. Supor-se-ia que a lei é feita pelo Knesset e que uma constituição vem constranger o legislador. Mas sabemos que Israel não tem constituição: há apenas a Declaração de Independência e as Leis Fundamentais, votadas pelo próprio Knesset, frequentemente por maioria simples e sem procedimento particular. E se entendo bem, a Corte a princípio não considerou que a Declaração de Independência equivalia a uma constituição?

NBC: Coloquemos ordem em tudo isso. Quando Israel é fundado em 1948, a Declaração de Independência é redigida por Ben Gurion e pelas instituições provisórias e não eleitas do movimento sionista. Seus redatores tinham consciência do problema: o novo Estado precisa de uma eleição e precisa de uma constituição. Propuseram, então, uma solução. Assim, embora se retenha sobretudo da Declaração de Independência seus trechos poéticos e declaratórios, ela contém igualmente um parágrafo jurídico.

Esse parágrafo prevê que as eleições para uma Assembleia Constituinte se realizarão o mais tardar em 1º de outubro de 1948, e que essa Assembleia redigirá a constituição do novo país. Essa data obviamente não foi mantida, tendo o país sido lançado em uma guerra de independência. Mas as eleições de fato ocorreram — atrasadas, mas realizadas em 1949 —, e uma assembleia constituinte foi eleita. Nas primeiríssimas eleições organizadas em Israel, os cidadãos israelenses votaram por um órgão que deveria dar-lhes uma constituição. Essa assembleia constituinte começou a deliberar. E em poucos meses, decidiu que não queria redigir uma constituição. É a narrativa de origem do nosso Estado constitucional.

JC: O que ela colocou no lugar?

NBC: Por uma decisão muito famosa, que ainda hoje ensinamos aos estudantes e que fundou a história constitucional do país — a resolução Harari, do nome do deputado que a propôs —, o Knesset decidiu, e tratava-se de fato de uma resolução e não de uma lei, que em vez de uma constituição adotaria uma série de Leis Fundamentais, cada uma formando um capítulo da futura constituição de Israel, e que um dia todos esses capítulos seriam reunidos em uma constituição. A assembleia mudou em seguida de nome: eleita como Asefa Mekhonenet, a assembleia constituinte, ela se rebatizou como primeiro Knesset. A partir desse momento, o parlamento chama-se Knesset, mas foi a Asefa Mekhonenet, a assembleia constituinte, que decidiu mudar seu nome, mudar sua finalidade e transformar-se de órgão constituinte em legislatura que sustenta um governo. Há numerosas razões para esse gesto, mas o importante é saber que o primeiro Knesset não adotou nenhuma Lei Fundamental.

JC: Sobre qual direito a Suprema Corte decidia então, nesses primeiros anos?

NBC: Quando os primeiros processos vieram perante a Suprema Corte, não havia nenhuma Lei Fundamental. Tudo sobre o que a Suprema Corte tinha de decidir, em direito, eram leis britânicas e, sob essas leis britânicas, uma camada suplementar de leis otomanas. Não esqueçamos que esse território havia sido governado por uma sucessão de potências estrangeiras das quais nenhuma apagou inteiramente o direito da precedente, mas que geralmente o alteraram em alguns pontos, superpuseram a ele outras leis e o reformaram em parte, nunca na totalidade. Os britânicos, por exemplo, nunca modificaram o direito de propriedade, o direito fundiário, herdado do Império Otomano; eles fizeram, é claro, toda sorte de outras coisas. O novo país herdou, portanto, essas camadas de direito, otomana e britânica, e o primeiro Knesset devia agora começar a criar o seu próprio. Mas o fez por etapas, pois não se pode declarar nulo e sem efeito todo o direito anterior, isso o deixaria em um estado de anarquia. Um dos primeiros atos do governo provisório foi, portanto, declarar que todo o direito em vigor no Estado de Israel no dia do seu nascimento permaneceria válido até que o Knesset decidisse o contrário.

JC: E a própria Declaração de Independência? Tinha força de lei?

NBC: Quando a Suprema Corte recebeu seus primeiros processos, logo em 1948 e 1949, ela os decidia com base em um direito que o Knesset não havia legislado. E uma das primeiras e mais fascinantes decisões que ela teve de tomar versava precisamente sobre o ponto de saber se a Declaração de Independência — o primeiro ato formal do novo Estado judeu — era direito e, para além disso, se era a constituição. Alguns elementos da Declaração assemelham-se muito a uma constituição: ela fala de direitos, dos compromissos que o Estado assume para com seu povo. Mas a Suprema Corte respondeu que não, que não se tratava de uma constituição, e que a assembleia constituinte deveria, portanto, escrever uma.

JC: Assim, ainda hoje, a Declaração de Independência não é tida como material constitucional, nem mesmo como direito?

NBC: Os tempos mudaram. Primeiro, em 1992, o Knesset constituiu as duas Leis Fundamentais relativas aos direitos humanos, e essas leis reconheceram explicitamente a Declaração como fonte de interpretação. Em seguida, a Suprema Corte confirmou esse status elevado e apoiou-se cada vez mais frequentemente na Declaração em suas decisões. Um dos juízes da atual Suprema Corte defende que a Declaração vincula o Knesset e limita sua capacidade de adotar novas Leis Fundamentais.

JC: Quando a primeira Lei Fundamental chega?

NBC: A primeira Lei Fundamental foi adotada em 1958, uma década após a fundação de Israel — trata-se da Lei Fundamental: O Knesset. Ela expõe de maneira ordenada tudo o que toca às modalidades das eleições, ao status dos partidos, às condições de elegibilidade e aos tipos de leis que podem ser adotadas e por qual maioria. Mas ela é muito enxuta: o essencial das regras que se aplicam efetivamente ao Knesset e às eleições cabe à legislação ordinária e ao regimento interno do Knesset. A Lei Fundamental estabelece a estrutura, e ela cumpre a promessa constitucional: a estrutura, o estilo de redação e o grau de generalidade são, no essencial, muito constitucionais. É um texto de princípios mais do que de disposições detalhadas.

JC: Depois as Leis Fundamentais se sucedem. O que abrangem?

NBC: O Knesset engajou-se em um processo consistente em adotar uma Lei Fundamental após a outra, constituindo uma nova a cada poucos anos. Até 1992, todas as Leis Fundamentais adotadas são o que chamamos de institucionais: elas estabelecem o Knesset, o Governo, a Presidência do Estado — amplamente simbólica em Israel — e existe uma Lei Fundamental sobre o Exército e uma Lei Fundamental sobre o Orçamento. Elas definem as instituições do direito constitucional.

Depois, em 1992, pela primeira vez, o Knesset legisla duas Leis Fundamentais relativas aos direitos humanos. A Lei Fundamental: Liberdade Ocupacional, muito enxuta, que na realidade protege apenas a liberdade de exercer a profissão de sua escolha (criar uma empresa, candidatar-se a um emprego, estudar o que levará à profissão escolhida). E a segunda, tornada de longe a mais importante, a Lei Fundamental: Dignidade Humana e Liberdade, que contém um conjunto de direitos.

JC: Quais direitos exatamente, e quais faltam?

NBC: Ponto importante: não existe nenhuma legislação constitucional que proteja a liberdade de expressão, a liberdade de religião ou a igualdade. O Knesset, que deliberou longamente sobre essas Leis Fundamentais, escolheu voluntariamente começar por um outro conjunto de direitos: o direito à vida e à integridade física, o direito à vida privada, o direito à liberdade de circulação e o direito à dignidade humana, que foi objeto de curtíssimas e muitíssimas discussões. Muito poucos direitos, portanto.

JC: E a Corte se apodera dessas duas leis.

NBC: Em 1995, a Suprema Corte tem sua primeira ocasião de interpretar e aplicar essas novas Leis Fundamentais, e ela declara que o que o Knesset fez em 1992 é, nos próprios termos da Corte, uma “revolução constitucional”. O Knesset, diz ela, alterou verdadeiramente nosso tecido constitucional: não apenas nos deu, pela primeira vez, Leis Fundamentais que protegem os direitos humanos, mas criou também uma estrutura constitucional nova, já que pela primeira vez o Knesset enunciou nessas Leis Fundamentais que nenhuma lei será adotada se violar um dos direitos que acabam de ser consagrados, a menos que persiga um fim imperioso e seja proporcional. Essa fórmula de proporcionalidade, que se encontra em numerosos instrumentos europeus — das constituições aos tratados internacionais como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que instituiu a Corte Europeia dos Direitos Humanos — e que muitas jurisdições desenvolveram, foi inscrita em 1992 nessas Leis Fundamentais relativas aos direitos humanos. Sobre essa base, a Suprema Corte julgou que tinha havido uma ruptura no nosso desenvolvimento constitucional e que, a partir desse instante, ela tinha o poder de declarar uma lei inconstitucional. Isso se tornou posteriormente uma fonte enorme de tensão entre a Suprema Corte e o Knesset.

Mas é muito importante notar que, quando a Suprema Corte profere esse acórdão em 1995, ela é então apoiada pelo Knesset. Em 1994, por exemplo, o Knesset tinha decidido em sessão especial emendar as duas Leis Fundamentais juntas: queria estender a chamada cláusula de “violação dos direitos” e adicionar a ela um teste suplementar, um teste de conformidade com os valores de Israel enquanto Estado judeu e democrático. E o Ministro da Justiça tinha então declarado na tribuna do Knesset: “Meus amigos, caros colegas deputados, fazemos hoje algo fundamental e grande. Emendamos essas duas Leis Fundamentais; corrigimos um erro que cometemos como Knesset em 1992, quando não lhes tínhamos concedido o respeito que lhes era devido. Corrigimos esse erro, alinhamo-nos com as outras democracias constitucionais, protegemos os direitos humanos e damos à Suprema Corte o poder de invalidar as leis não conformes a esses direitos”.

JC: Eles estavam, portanto, de acordo.

NBC: Estavam, o que é difícil de imaginar hoje, e em seguida votaram.

JC: Mas algum texto diz realmente que esse poder pertence à Suprema Corte?

NBC: Em lugar nenhum das Leis Fundamentais está dito explicitamente que o poder de controle de constitucionalidade é atribuído especificamente à Suprema Corte. Isso é implícito, pois em virtude de outra Lei Fundamental, a Lei Fundamental: O Judiciário, a Suprema Corte é designada como a mais alta jurisdição e recebe expressamente o poder de vincular por suas decisões os outros poderes do Estado e de conceder qualquer medida que estime adequada para a realização da justiça. Assim, lendo juntas as duas disposições, chega-se a compreender que é a Suprema Corte que exerce o controle de constitucionalidade, porque ela é a jurisdição de última instância capaz de vincular o governo. Levará anos até que o Knesset comece a pensar que cometeu um erro, que não deveria ter dado esse poder à Corte, que a Corte ultrapassou suas atribuições e estendeu seu poder ao ponto de prejudicar sua relação.

JC: Eles aceitam, portanto, os poderes da Suprema Corte, e depois decidem não mais aceitá-los. O que aconteceu? O que a Suprema Corte fez para dar ao Knesset o sentimento de que ela ultrapassava doravante suas atribuições? Quando isso começa? E há algo de justo nessa crítica? Pois a senhora escreveu um artigo muito controverso e muito importante no auge da crise constitucional, no qual dizia que alguns pontos da crítica são inteiramente procedentes.

NBC: É muito difícil apontar o dedo para o momento exato da virada. A Suprema Corte começa a aceitar cada vez mais processos que o Knesset — ou forças poderosas em seu seio, não necessariamente o Knesset inteiro — considera políticos por natureza. Por exemplo, a Suprema Corte começa a julgar se a isenção dos ultraortodoxos do serviço militar obrigatório é constitucional, e isso provoca um alvoroço considerável entre os partidos ultraortodoxos. Eles sustentam que deliberadamente não inscreveram a igualdade na Lei Fundamental: Dignidade Humana e Liberdade, precisamente porque não queriam conceder-lhe uma proteção reforçada.

JC: A omissão da igualdade era uma precaução. Havia outra?

NBC: Uma disposição muito importante da Lei Fundamental: Dignidade Humana e Liberdade é a “cláusula de salvaguarda” (artigo 10), que prevê que todas as leis em vigor no momento da adoção da Lei Fundamental permanecem válidas não obstante esta, o que as coloca a salvo do controle de constitucionalidade. Ela foi deliberadamente incluída a fim de proteger os elementos de direito judaico integrados às leis do Estado, dos quais o direito do casamento e do divórcio, o Grão-Rabinato, e leis nacionais como a Lei do Retorno, que dá o direito de adquirir a cidadania a pessoas de descendência judaica, mas não, por exemplo, a membros da família dos cidadãos árabes de Israel (os quais devem passar por outro procedimento para obter um status e a cidadania em Israel). Essas leis também poderiam ter levantado questões de igualdade, e os deputados não queriam vê-las capturadas pelo contencioso.

JC: O domínio religioso tinha sido, portanto, colocado à parte antecipadamente. E, no entanto, o conflito ocorreu.

NBC: O Knesset pensava ter subtraído essas questões e descobriu que a Suprema Corte examina, apesar de tudo, recursos constitucionais contra o alistamento militar; contra a política israelense de imigração e de entrada no território; contra as leis que restringem a importação de alimentos não kosher; sobre o ponto de saber se os municípios devem adicionar o árabe às suas placas de rua em nome da igualdade…

JC: Onde passa, então, a verdadeira linha de fratura?

NBC: Muitos dos processos que começam a abrir uma fratura entre a Suprema Corte e o Knesset versam sobre o envolvimento crescente da Corte nas questões de religião e Estado. Isso vai desde questões estritamente religiosas, como as regras da kashrut, até questões mais políticas, como o alistamento militar, e até questões nacionais que tocam a segurança e as relações judaico-árabes. São questões profundamente políticas, explosivas, e o Knesset começa a sentir que seu duro trabalho de elaboração de compromissos e de políticas capazes de passar no teste político se esvai em fumaça quando a Suprema Corte exige ter a última palavra e mantém Israel em um padrão que os políticos não podem alcançar, desfazendo continuamente o que eles construíram. E a cada uma dessas decisões, uma nova camada de frustração se acumula, até uma série de explosões. Se 2023 é o terremoto, então aqueles de nós que trabalham nesse campo sentiram os abalos sísmicos muito tempo antes. Houve quantidade de tremores menores, uma e outra vez, que levaram a essa crise.

JC: O que retenho do que a senhora diz é muito interessante do ponto de vista político. Se entendo bem, o Estado judeu de Israel é um Estado composto por grupos minoritários, e dispunha de um corpo de direito que o reconhecia como um Estado de grupos minoritários — árabes, religiosos, não religiosos, diversos outros grupos minoritários. O Knesset de 1992 via no conceito de igualdade referente a indivíduos, e não a grupos, um perigo arriscando destruir o frágil equilíbrio dos direitos da sociedade israelense. Depois a Suprema Corte chegou e disse: vocês adotaram uma lei sobre os direitos humanos e, embora não tenham escrito nela a palavra igualdade, empregaremos o termo igualdade como se Israel fosse um Estado de indivíduos e não uma sociedade composta por grupos. Entendi bem que há aqui em ação uma interpretação muito liberal da noção de igualdade, que trata a população israelense como uma coleção de indivíduos separados, ao passo que a sociedade israelense compreende a si mesma não em termos de indivíduos, mas de grupos?

NBC: É mais complicado do que isso, e eu não faria essa acusação contra a Corte. Israel nunca teve um corpo de direito que o reconhecesse como um país multicultural. A Corte não desfez, portanto, uma concepção constitucional de Israel preexistente e estruturada pelos grupos.

JC: Não, não é uma acusação contra a Corte; é simplesmente para compreender por que a questão da igualdade é tão importante no conflito entre a Suprema Corte e o Knesset. Pode-se ouvir o termo igualdade de duas maneiras. Há a igualdade entre os grupos; e há a igualdade entre os indivíduos.

NBC: Para apreender esse problema, é preciso primeiro compreender a presença e a ausência da igualdade como termo do direito constitucional israelense. Primeiro, o termo igualdade não aparece na Lei Fundamental: Dignidade Humana e Liberdade. Não que a igualdade esteja ausente de toda Lei Fundamental israelense. Em virtude da Lei Fundamental: O Knesset, as eleições devem ser iguais, e a Suprema Corte interpretava a exigência de eleições iguais muitos anos antes do acórdão Bank Mizrahi de 1995, e mesmo antes que a Lei Fundamental de 1992 fosse constituída.

No campo dos direitos humanos, o que a Suprema Corte faz — como muitas cortes supremas antes e depois dela, preciso — é interpretar outro termo, “dignidade humana”, e expor a questão mais profunda do que significa tratar as pessoas com dignidade. E a resposta a que chega a Suprema Corte é que o governo deve tratar cada pessoa como igual a qualquer outra, porque não se pode tratar as pessoas com dignidade se não as tratamos como iguais. A dignidade humana torna-se, sob a interpretação da Corte, um “grande guarda-chuva” (big tent) dos direitos humanos. A Corte extrai da dignidade não apenas a igualdade, mas também a liberdade de expressão, a liberdade de consciência e de religião e o direito à vida familiar.

A dignidade humana torna-se assim um conceito que engloba tudo, segundo a ideia de que tudo o que é caro à vida humana, e que nos constitui como humanos, é dignidade humana. Resulta daí que a Lei Fundamental cobre eventualmente precisamente os direitos fundamentais que o Knesset tinha deliberadamente escolhido não inscrever nela. A dignidade humana torna-se, portanto, um calcanhar de Aquiles do ponto de vista do Knesset, e um cavalo de Tróia do ponto de vista das organizações liberais de litígio estratégico. E, porque todo o edifício repousa sobre uma lei destinada a proteger os direitos dos indivíduos, o que sai daí é principalmente decisões sobre a proteção de direitos individuais.

JC: E os direitos dos grupos?

NBC: Isso não quer dizer que os direitos dos grupos não tenham lugar no direito israelense, nem que a Corte não os tenha preservado em toda sorte de processos, às vezes até mesmo estendido. Ela o fez, por exemplo, quando obrigou os municípios a traduzirem suas placas de rua para o árabe, em nome do direito coletivo da minoria árabe à língua e à inclusão. Mas não é o gesto mais frequente no âmbito dos direitos humanos, e sob essa Lei Fundamental em particular.

JC: Por ocasião do abalo sísmico de 2023, os partidários da reforma judiciária criticavam a Suprema Corte como passando por cima da vontade do povo, a qual é representada no Knesset, já que o Knesset é eleito pelo povo. Mas o Knesset produz frequentemente maiorias muito complicadas, de modo que no fim das contas é uma pequena minoria, frequentemente religiosa, que expressa não a vontade do povo, mas a de uma minoria ditando sua política a um governo majoritário. De que estamos falando, portanto, exatamente quando falamos da vontade do povo, representada no Knesset e afastada pela Corte?

NBC: Primeiro, penso que a senhora toca em um ponto muito importante: o sistema parlamentarista e de coalizão israelense é muito complicado, e coloca frequentemente o equilíbrio do poder político nas mãos de muito poucos, em vez da maioria. Isso produz frustrações de várias décadas do lado da maioria política — na população e às vezes até entre os partidos do Knesset —, porque a maneira como o jogo político está estruturado impede frequentemente a maioria de obter tudo o que quer.

JC: A senhora descreveu isso em outro lugar como um coquetel tóxico: um Knesset fraco porque dominado pelo governo, e um governo fraco porque dependente de pequenos partidos capazes de derrubá-lo a qualquer momento.

NBC: Sim, e pode-se olhar para isso sob diferentes ângulos: é talvez um defeito ou uma característica da vida política israelense — a bug or a feature. Do ponto de vista dos ultraortodoxos, é uma característica: o fato de terem participado permanentemente de quase todos os governos de coalizão desde os anos 1980 dá-lhes um domínio muito forte sobre o sistema político israelense. É também um defeito, pois essa posição de força leva a divergências profundas com a posição majoritária sobre o alistamento militar, as leis sobre o Shabat, as leis sobre a kashrut, o casamento e o divórcio, e assim por diante. De maneira geral, quando se assimilam os atos do governo ou do Knesset ao governo do povo, em Israel, é preciso sempre perguntar: “de qual povo vocês estão falando?”.

JC: É um argumento contra o sistema tal como ele é, ou a seu favor?

NBC: Ambos. Acredito que há sobre a democracia um ponto de método que é justo fazer valer: nunca se prometeu que a democracia seria o melhor dos sistemas possíveis. Prometeu-se que ela seria melhor do que suas alternativas. É assim que a democracia se faz em Israel, e é a única maneira que as pessoas realmente eleitas para esse trabalho encontraram de formar uma coalizão que funcione, que cuide dos problemas de Israel em geral e faça o país avançar. E elas se desincumbiram disso razoavelmente bem, no geral, historicamente falando, ao preço do sacrifício de certas questões. Não se pode obter sempre o que se quer; elas escolheram sacrificar essas questões, e coletivamente o resultado é ruim nesses quesitos. Para mudar isso, seria preciso mudar o sistema eleitoral israelense.

JC: E visto do outro lado?

NBC: Já olhamos para os dois lados, mas adicionemos a Suprema Corte ao conjunto: quando a Corte intervém em matérias controversas, nem sempre atua contra a vontade do povo. Acontece de ela responder aos desejos da maioria dos israelenses nesses próprios processos, por exemplo quando limita o poder dos ultraortodoxos sobre outros segmentos da sociedade. Aí, os políticos responderão que a política não é um jogo de uma só variável, que as peças dependem umas das outras. Devemos sacrificar a questão A para obter a questão B. Quando a Corte intervém nesse equilíbrio delicado retirando dele uma única peça, todo o edifício rui. E assim essa luta e essa fricção podem durar, pois é um problema real e duradouro. Uma coalizão coesa, trabalhando sob disciplina de coalizão, onde todos os membros devem votar juntos, entrega frequentemente o poder da maioria de coalizão a uma minoria do Knesset, que pode então orientar a coalizão em direções não apenas contrárias à vontade da maioria, mas talvez objetivamente nefastas para ela, e para o destino de Israel em seu conjunto.

JC: Nós paramos em 2023, mas a fricção que a senhora descreve produziu desde então algo sem precedentes. Em 5 de julho deste ano, depois que a Corte congelou as nomeações para a autoridade do audiovisual e ordenou a manutenção em funções do conselho anterior, o gabinete decidiu por unanimidade que não reconheceria nenhuma decisão que esse conselho pudesse tomar. O que me impressiona é a forma do argumento: o governo não disse que desobedecia. Disse que o Estado de direito significa que nenhum poder se coloca acima do direito, a Corte incluída, e que uma decisão contrária ao texto explícito de uma lei não é, portanto, o exercício de um controle jurisdicional legítimo. A pretensão não é, pois, a da desobediência, mas a da interpretação. Onde não há nem constituição escrita, nem segunda câmara, nem separação estrita entre o executivo e o legislativo, o respeito às decisões de justiça repousa inteiramente sobre uma convenção. O que acontece no dia em que essa convenção deixa de ser compartilhada? Existe um dispositivo institucional capaz de restaurar uma restrição, ou é preciso admitir que nesse momento apenas a política decide?

NBC: Em todos os países, o respeito pelo executivo das decisões do judiciário é matéria de consentimento e de convenções. Quando isso se perde, tem-se uma crise de governança, e é o que vivemos em Israel desde a maior parte de 2026. Restaurar essa restrição exigirá que o governo consinta de novo em se autolimitar, conjuntamente com uma Corte estrategista que saberá decidir com sabedoria quando jogar o jogo e quando jogar o embate de forças. Infelizmente, não me parece claro que as duas principais partes deste conflito tenham neste momento o que é preciso para restabelecer a confiança e convenções de respeito em suas relações.

JC: A questão de saber se a Suprema Corte deve ser o árbitro último desempenha um papel na campanha eleitoral atual?

NBC: Sim, sem dúvida alguma. É com certeza um dos motores das campanhas dos partidos. Nesse sentido, não terminamos com a reforma judiciária, nem com a crise constitucional. Isso depende, é claro, dos resultados eleitorais, mas me preparo para muito mais controvérsias ainda e para novas reformas após as eleições — se um novo governo conseguir efetivamente se formar, pois conhecemos também anos de bloqueio em que nenhum governo podia sê-lo.

JC: Uma última pergunta então: o que é exatamente proposto no dia 27 de outubro? Quais partidos entram nesta eleição comprometendo-se a reduzir os poderes da Corte, quais a restabelecer o que foi desfeito e quais não têm nenhuma posição firmada? E algum deles apresenta algo de construtivo — uma constituição escrita, uma segunda câmara, um novo mecanismo de nomeação dos juízes — em vez de simplesmente retirar poderes?

NBC: De maneira geral, a oposição faz campanha por uma constituição escrita e para desfazer uma parte das reformas adotadas pela coalizão cessante, como as mudanças trazidas ao mecanismo de nomeação dos juízes. Os partidos que formam a coalizão cessante são bastante militantes tanto em relação à Corte quanto ao Assessor Jurídico do Governo, prometendo dar continuidade ao que começaram. É por isso que vejo nossa entrada em novas controvérsias após as eleições. O desafio mais agudo para Israel será encontrar um acordo que possa realmente funcionar no duplo sentido de servir aos interesses constitucionais e de governabilidade do país para os anos vindouros, respondendo ao mesmo tempo às preocupações mais vivas dos atores-chave tanto à direita quanto à esquerda. Será um trabalho difícil, que recomendei no passado delegar a uma nova assembleia constituinte — e da qual expus em outro lugar a estrutura geral desejável. Espero que o governo entrante queira encarar essa tarefa, em vez de esmagar o campo adverso. Se o fizer, esta crise pode ser transformada em oportunidade.